Decreto facilita transferência de recursos de emendas parlamentares a prefeituras

Meta do governo é diminuir insatisfação da base com atrasos nas liberações

Publicação: 02/11/2011 06:00 Atualização: 02/11/2011 07:49

Brasília – Um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União dessa terça-feira vai dar mais rapidez ao processo de liberação das emendas parlamentares, em especial as de menor valor. O decreto eleva de R$ 100 mil para R$ 250 mil o valor mínimo dos contratos que poderão ser assinados pelas prefeituras com os ministérios e a Caixa Econômica Federal – a decisão atinge 64% das emendas feitas ao Orçamento Geral da União. Além disso, a intenção é depositar na Caixa, como garantia, 50% do valor do contrato assim que ele for assinado, o que diminui as chances de contingenciamento dos recursos no decorrer do processo. A outra metade das verbas será distribuída em duas parcelas, de 30% e de 20%, durante o andamento da obra. 

As regras para o pagamento das emendas acima de R$ 750 mil continuarão as mesmas vigentes atualmente. Para garantir que as novas normas não signifiquem diminuição do rigor para a liberação dos recursos, será publicada, no dia 10, uma decisão alterando a Portaria 127/2008 – que estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse – assinada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e pela Controladoria Geral da União.

Outra intenção dos novos instrumentos é normatizar os critérios para que os prefeitos possam firmar os contratos com mais clareza e segurança. Hoje, existem regras que variam de ministério para ministério, o que dificulta o trabalho dos prefeitos. “Muitos deles têm equipes técnicas pouco qualificadas para elaborar projetos. Se as regras não forem uniformes, as coisas ficam ainda piores”, explicou o vice-presidente de Governo da Caixa, José Urbano Neto. 

Para exemplificar a confusão das normas, se um prefeito for a Brasília com um contrato para pavimentar uma rua em cidade turística, ele conseguirá os recursos para executar a obra, sem embargos. Se, na semana seguinte, for ao Ministério das Cidades com o mesmo projeto, o pedido será indeferido. Na pasta, o gestor, ao comprometer-se a fazer o pavimento de uma pista, precisa também reformar o calçamento, exigência inexistente no Ministério do Turismo. 

Queixas

Urbano Duarte afirmou que o decreto e a portaria vão tornar mais simples o processo de liberação de emendas parlamentares e, a longo prazo, vão diminuir as queixas dos parlamentares e as suspeitas de que o processo signifique um “balcão de negócios” entre o Congresso e o Palácio do Planalto. “As vezes, as queixas focam o lugar errado e podemos resolver os problemas com mudanças simples”, disse ele. 

Outra mudança defendida pelo vice-presidente da Caixa é a análise do Cadastro Único de Convênios (Cauc), que define os municípios com débitos com a União. Pelo modelo atual, essa análise é feita a cada liberação de recursos para as obras. Urbano acha mais produtivo o procedimento na hora em que o contrato for firmado. “Depois que a obra foi iniciada, paralisá-la será um desperdício de dinheiro público. Se o município tornar-se inadimplente, concluímos a obra já iniciada e não estabeleceremos novos convênios até que a situação seja normalizada”, sugeriu o vice-presidente.

O decreto é a materialização de uma exigência feita pela presidente Dilma durante a Marcha dos Prefeitos, promovida em maio. “Concordamos com os prefeitos, concordamos com vocês que os projetos precisam tramitar mais rápido, com mais transparência e eficiência”, afirmou a presidente. Entre a aprovação no orçamento e o empenho das emendas, o tempo médio de demora é de 16 meses. Emenda aprovada em dezembro deste ano só será empenhada a partir de abril de 2014. A partir daí, a obra terá condições de ser iniciada. “Temos de simplificar essa rotina. Ela é a mesma para as emendas de R$ 250 mil e as de R$ 2 milhões. É contraproducente”, declarou Urbano. 

Pauta amarrada 

O PR obstruiu as votações no plenário da Câmara nessa terça-feira em protesto contra o projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo para estados produtores, não produtores e para a União. Com isso, não houve quórum para a votação das matérias previstas na pauta. O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) informou que a obstrução era um protesto contra a perda de receita que os estados produtores, inclusive o Rio de Janeiro, terão com a proposta que diminui a participação desses estados e da União e aumenta a dos não produtores. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que criará uma comissão especial para analisar o texto. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a prioridade do governo no momento é a votação da proposta que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). “Todas as votações têm de se subordinar a ela.”

Fonte: Jornal Estadão