PROGRAMA ICMS SOLIDÁRIO CRITÉRIO ESPORTES - PRAZO 31.03.2012
ICMS Solidário Critério Esportes
O ICMS Solidário Critério Esportes é um programa de distribuição solidária de recursos para as prefeituras de Minas Gerais, e que leva em consideração dois critérios para definir os beneficiários:
1) A existência de Conselho Municipal de Esporte ativo;
2) As atividades esportivas realizadas no município no decorrer do ano.
Para receber os repasses de ICMS pelo critério Esportes, as cidades devem criar e manter ativo seu Conselho Municipal de Esportes. Conselhos de Esporte são órgãos de natureza permanente, compostos por membros do poder público (executivo e legislativo) e da sociedade civil, e que têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos esportivos para a população local. Além disso, os Conselhos têm o papel de auxiliar na organização, na melhoria da gestão, qualidade e transparência do esporte municipal, e contribuir para o controle social da execução das políticas públicas locais.
Normalmente, os Conselhos Municipais de Esporte se compõem por membros do poder público e pessoas da sociedade civil, cuja atuação de algum modo se conecta ao esporte. Deste modo, representantes de clubes, federações esportivas, organizações que promovem o esporte, ex-atletas, bem como membros da sociedade civil organizada e representantes de escolas e da saúde podem compor estes conselhos, cujo trabalho vem sendo reconhecido de forma crescente. Em 2011, houve aumento superior a 100% no total de municípios que possuem o Conselho Municipal de Esporte e receberão repasses pelo critério Esportes do ICMS, em relação a 2010.
O ICMS Solidário Critério Esportes pode ser considerado um programa de apoio à governança social do Esporte, sendo um dos meios através dos quais a Política Esportiva em Minas Gerais se consolida: por meio do fomento da criação de uma rede de controle social sobre as políticas públicas do esporte, fortalecimento do setor entre as políticas governamentais e criação de uma rede de agentes esportivos que podem agir de modo organizado na promoção do esporte mineiro, seja de rendimento, participação, educacional ou social.
