Veja como Capelinha poderá voltar a receber o ICMS Esportivo

PROGRAMA ICMS SOLIDÁRIO CRITÉRIO ESPORTES - PRAZO 31.03.2012

ICMS Solidário Critério Esportes

O ICMS Solidário Critério Esportes é um programa de distribuição solidária de recursos para as prefeituras de Minas Gerais, e que leva em consideração dois critérios para definir os beneficiários:

1) A existência de Conselho Municipal de Esporte ativo;

2) As atividades esportivas realizadas no município no decorrer do ano.

Para receber os repasses de ICMS pelo critério Esportes, as cidades devem criar e manter ativo seu Conselho Municipal de Esportes. Conselhos de Esporte são órgãos de natureza permanente, compostos por membros do poder público (executivo e legislativo) e da sociedade civil, e que têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos esportivos para a população local. Além disso, os Conselhos têm o papel de auxiliar na organização, na melhoria da gestão, qualidade e transparência do esporte municipal, e contribuir para o controle social da execução das políticas públicas locais.

Normalmente, os Conselhos Municipais de Esporte se compõem por membros do poder público e pessoas da sociedade civil, cuja atuação de algum modo se conecta ao esporte. Deste modo, representantes de clubes, federações esportivas, organizações que promovem o esporte, ex-atletas, bem como membros da sociedade civil organizada e representantes de escolas e da saúde podem compor estes conselhos, cujo trabalho vem sendo reconhecido de forma crescente. Em 2011, houve aumento superior a 100% no total de municípios que possuem o Conselho Municipal de Esporte e receberão repasses pelo critério Esportes do ICMS, em relação a 2010.

O ICMS Solidário Critério Esportes pode ser considerado um programa de apoio à governança social do Esporte, sendo um dos meios através dos quais a Política Esportiva em Minas Gerais se consolida: por meio do fomento da criação de uma rede de controle social sobre as políticas públicas do esporte, fortalecimento do setor entre as políticas governamentais e criação de uma rede de agentes esportivos que podem agir de modo organizado na promoção do esporte mineiro, seja de rendimento, participação, educacional ou social.

ACESSE AQUI:

O Sistema ICMS Solidário Critério Esportes: http://icms.esportes.mg.gov.br/esporte

Lei 18030/2009

http://icms.esportes.mg.gov.br/esporte/static/downloads/Lei_18030_12_janeiro_2009_ICMS_Solidario.pdf

Decreto 45393/2010

http://icms.esportes.mg.gov.br/esporte/static/downloads/Decreto_45393_ICMS-Criterio_ESPORTES.pdf

Resolução SEEJ 58/2010 (com alterações das Resoluções SEEJ 75/2010 e 28/2011)

http://icms.esportes.mg.gov.br/esporte/static/downloads/resolucao_seej_058_com_alteracoes_resolucao_028-2011.pdf

Relação dos Conselhos Municipais Registrados:

http://icms.esportes.mg.gov.br/esporte/default/conselhos_registrados

FIQUE ATENTO AOS PRAZOS 

Para participar do programa ICMS Solidário Critério Esportes, os municípios interessados podem consultar o Manual para a Criação de Conselhos Municipais do Esporte (o link se encontra ao lado direito do blog), e as informações existentes no Sistema Online ICMS Solidário Critério Esportes. Para alcançar uma maior pontuação, é fundamental que os municípios mantenham um monitoramento das atividades esportivas locais. Estas atividades devem ser documentadas, e é necessário que registros sejam mantidos a seu respeito. Isso permite não apenas a qualificação do trabalho realizado, como também um maior controle da agenda esportiva municipal.

Tabelas de torneios, súmulas de partidas, regulamentos, listas de presença e de inscritos, fichas de avaliação física, entre outras: todos servem como comprovantes das atividades esportivas. Além disso, documentos auxiliares como notícias e matérias veiculadas na mídia, assim como fotografias e material gráfico de divulgação também podem auxiliar na comprovação dos eventos realizados. Vale lembrar que não apenas as atividades organizadas pelo poder público, como aquelas de responsabilidade de outras instituições também podem pontuar pela cidade. “Nesse sentido, é comum que membros do Conselho auxiliem a prefeitura na busca de informações sobre o esporte local, construindo um inventário mais completo do esporte na região”, informa a equipe da SEEJ. Além disso, a participação de eventos em outros municípios também pode contar, se houver comprovação.

Até o dia 31/03/2012, a Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude receberá documentos para comprovar a criação do Conselho Municipal do Esporte. Contudo, é importante que o Conselho seja fundado até 31/12/2011 (através de Lei Municipal ou Decreto de Fundação), para que haja tempo para as reuniões ordinárias (mensais ou bimestrais). São considerados ativos os Conselhos que mantém reuniões regulares, e é necessário demonstrar a realização de pelo menos duas reuniões ordinárias para que ele seja considerado ativo.

O ICMS Solidário Critério Esportes é mais uma oportunidade de captação de recursos por parte das Prefeituras de Minas. Mas é preciso estar atentos para não perder os prazos.

Mais Informações:

Secretaria de Estado de Esporte e Juventude.

Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação

Telefones: (31) 3915-4683 - (31) 3915-4684

OBS: A SEEJ está capacitada a prestar orientações necessárias aos municípios interessados, tanto no que toca a criação do Conselho Municipal, quanto na comprovação das atividades realizadas.

Assessoria AMM

Mara Rabelo

Departamento de Captação de Recursos da AMM

Telefone: (31) 2125-2425

E-mail: mara@amm-mg.org.br

Angélica Ferreti

Departamento de Economia da AMM

Telefone: (31) 2125-2430

Fonte: AMM