Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 865/11 que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, ligada diretamente à Presidência da República. Esta semana, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou esta proposta que segue para votação no Plenário.
O setor hoje é regulamentado pelo Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior e, com a secretaria, a área ganhará autonomia na sua regulamentação. O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), vice-presidente da Frente Parlamentar em Apoio às Micro e Pequenas Empresas, destacou que a criação da secretaria será um fomento à criação de empregos. “O projeto informa que o ministério na qual os micro e pequenos empreendedores estão ligados não tem estrutura suficiente para organizar o setor. Com a secretaria ministerial, a regulamentação fica mais ágil o que dará mais recursos à área. O micro empreendedor terá mais suporte para crescimento o que significa criação de mais empregos na área”.
Outra justificativa do projeto para a criação da secretaria é que outros ministérios, como do Trabalho e Emprego, Fazenda e das Cidades também atuam no setor. “Não há uma coordenação específica para a área. A secretaria promoverá uma gestão mais setorizada, promovendo a regulamentação necessária”, explicou Leonardo Quintão.
Entenda a competência da Secretaria da Micro e Pequenas Empresas
- Formulação, coordenação e articulação de:
- políticas e diretrizes para apoio à microempresa, cooperativismo e associativismo.
- incentivo e promoção à produção local.
- programas e ações de qualificação e extensão empresarial.
- promoção e incentivo à importação e exportação no setor.
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