A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude está incentivando a criação de conselhos municipais de esporte em Minas Gerais
Atualmente, os conselhos exercem papel fundamental na democracia, constituindo espaços de discussão e formulação de políticas públicas, além de fiscalizarem a execução destas políticas e exigirem maior transparência dos gastos públicos. Os municípios que possuem conselhos municipais de esporte se fortalecem e tornam-se parceiros mais ativos no fomento do esporte no estado.
Vale ressaltar que o Esporte é um dos seis novos critérios adotados pela Lei 18.030/2009, conhecida como “ICMS Solidário” para distribuição do ICMS ao Município.
Conforme essa lei, o município só poderá ser avaliado no critério Esportes e, portanto, receber o repasse referente a ele, se possuir um Conselho Municipal de Esportes ativo. Ou seja, o primeiro passo para o Município receber recursos do ICMS Solidário Critério Esportes é criar e ativar o Conselho de Esportes em seu Município!
Portanto fique atento! Quanto antes seu município criar o Conselho Municipal de Esportes mais tempo terá para ativá-lo, garantindo o primeiro passo para receber recursos no critério de Esportes do ICMS. Cadastre seu Conselho junto ao Conselho Estadual de Desportos e comprove sua ativação!
Acesse o Manual para criação de Conselhos Municipais de Esporte, para mais orientações sobre como criar o Conselho de Esportes em seu município, que dispõe inclusive de um modelo de lei de criação para o mesmo.
O Conselho Municipal de Esporte deve ser cadastrado no Conselho Estadual de Desporto, na SEEJ. Para realizar esse cadastro, o prefeito deve enviar um ofício indicando um servidor da prefeitura que ficará responsável por inserir os dados do Conselho no web site do ICMS Solidário Critério Esportes. O ofício deve informar que o servidor está sendo indicado pelo município para representá-lo nos assuntos pertinentes ao ICMS Solidário e deve informar os seguintes dados do representante:
Nome / Cargo / CPF / E-mail / Telefone fixo / Telefone celular
Após obter a senha de acesso ao sistema, o responsável deverá escanear a documentação do Conselho, convertê-la para o formato PDF e inseri-la no web site do ICMS Solidário Critério Esportes. Será necessário obter a seguinte documentação:
• Lei de criação do Conselho Municipal de Esportes;
• Regimento Interno do Conselho aprovado por seus membros;
• Ato de Nomeação dos Conselheiros atuais assinado pelo prefeito;
• Ata de Posse dos Conselheiros;
• Ata das duas últimas reuniões, assinadas pelos Conselheiros presentes;
• Dados pessoais de todos os Conselheiros.
Será considerado ativo o Conselho que tiver realizado as duas últimas reuniões conforme frequência definida no Regimento Interno.
O ofício deve ser encaminhado para:
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação
Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/n - Prédio Gerais - 13º andar - Bairro Serra Verde
CEP: 31.630-901 - Belo Horizonte/MG
Mais informações
Contato:
Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação
(31) 3915-4684 / 4686
Fonte: Seej MG
Poisé, cadê o conselho de esportes de capelinha? Aliás, cadê o repasse do ICMS esportivo?
ResponderExcluirA prefeitura ainda deve explicações sobre o não repasse do ICMS esportivo.
O silêncio das "otoridades" políticas pode ser entendido como uma confissão velada de sua incompetência pois "Quem cala consente".
Qdo o assunto era cadeião, eles fizeram todo o esforço pra esclarecer o assunto, agora que o buraco é mais embaixo eles farão todo esforço para acobertar o assunto.
Eu acho que os conselhos vieram para ficar..Todos os gestores devem se acostumar com a idéia da democracia direta ,da qual os conselhos sao instrumentos importantes.Os políticos profissionais podem tentar estragá-los,mas, o correr do tempo é a favor do bem comum.Haverá dia em que ,se o politico nao prestar , o conselho saberá tirá-lo do poder..
ResponderExcluirÉ preciso deixar bem claro, que as verbas provenientes do ICMS Esportivo não precisam necessariamente serem aplicadas no esporte.
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